Home Office

A MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 tenta facilitar a implantação de home office emergencial.

A CLT em seu artigo 75-C assenta que essa modalidade de prestação de serviço deve constar do CONTRATO DE TRABALHO no qual se especificará as atividades que podem ser realizadas pelo empregado.

Com a edição da MP 927/20 fica dispensada a formalização de aditivo contratual, permitindo que essa modalidade de trabalho à distância seja efetivada a critério exclusivo do empregador.

Se houver despesas a serem arcadas ou ressarcidas pelos empregadores isso deve ser estabelecido por escrito.

As empresas podem fornecer equipamentos em comodato e arcar com serviços de infraestrutura que não terão cunho salarial.

Os empregados poderão valer-se de aplicativos e programas de comunicação, além da jornada contratual de trabalho, sem que isso constitua tempo à disposição, sobreaviso ou regime de prontidão, exceção feita aos casos de previsão em acordo individual ou coletivo. (CCT ou ACT).

Essas regras representam flexibilização saudável à disposição celetista acima aludida.

À disposição para dúvidas!

Maurício de Campos Veiga